Direitos Humanos Brasil
O Aplicativo Direitos Humanos Brasil é uma ferramenta que possui o objetivo de facilitar a comunicação de denúncias de violações de direitos humanos diretamente no canais Disque 100 e Ligue 180, inclusive via videochamada.
Para se manter fiel à Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – que versa sobre o tratamento de dados pessoais e suas políticas de privacidade e trato das informações pessoais, este documento poderá ser alterado a qualquer tempo, seja por motivo de alteração da norma ou por mudar a forma como a solução coleta e trata seus dados pessoais. Logo, recomendamos sua leitura periodicamente.
O acesso ao conteúdo multimídia da solução não realiza a coleta dos dados dos usuários. O acesso a funcionalidade de busca da rede de proteção coleta a informação de localização por meio do GPS do aparelho. Para o registro de uma violação de direitos humanos, será preciso informar manualmente os dados necessários para que a denúncia possa ser encaminhada à rede de proteção e atuação, como nome da vítima, nome do suspeito, endereços, telefone entre outros. Tais informações são mantidas em sigilo e seguem a política de privacidade do Disque Direitos Humanos (Disque 100) e Ligue 180, de responsabilidade da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos/MMFDH.
Todos os dados coletados são armazenados em bancos de dados mantidos em centros de dados sob a gestão da Administração Pública Federal. As informações trafegam de modo criptografado entre o seu dispositivo e os demais equipamentos que se integram à solução.
Respeitadas as exceções legais, todos os dados de caráter pessoal fornecidos e/ou disponibilizados pelo titular não serão repassados a terceiros ou aos demais orgãos/entes da Administração Pública Federal direta/indireta. Toda e qualquer informação de caráter pessoal só poderá ser repassada mediante consentimento do titular, conforme LGPD - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.