Aplicativo Mobile: SOS Desaparecidos Agentes
De forma a atender a Lei nº 13.812/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, foi desenvolvido o SOS Desaparecidos, sob a égide do Disque 100, para agilizar a divulgação e o reconhecimento de pessoas desaparecidas de forma a contribuir com a investigação, busca e respectiva localização. Trata-se de site e aplicativo (Android e IOS) que será acessado pela população para o registro de desaparecimento de crianças e adolescentes, nos termos do já citado dispositivo legal, e por agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal de 1988 (SOS Desaparecidos Agentes) que se encarregarão da busca e localização das pessoas desaparecidas.
Para se manter fiel à Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – que versa sobre o tratamento de dados pessoais e suas políticas de privacidade e trato das informações pessoais, este documento poderá ser alterado a qualquer tempo, seja por motivo de alteração da norma ou por mudar a forma como a solução coleta e trata seus dados pessoais. Logo, recomendamos sua leitura periodicamente.
Para o registro de pessoa desaparecida, será preciso informar manualmente os dados necessários para que a denúncia possa ser encaminhada aos agentes de segurança pública.
Tais informações são mantidas em sigilo e seguem a política de privacidade do Disque Direitos Humanos (Disque 100), de responsabilidade da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos/MMFDH.
O acesso ao sistema é realizado por meio do login Sinesp – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
Relação de informações coletadas:
Unidade da Federação escolhida pelo agente para o recebimento de notificações de desaparecimento
Todos os dados coletados são armazenados em bancos de dados mantidos em centros de dados sob a gestão da Administração Pública Federal. As informações trafegam de modo criptografado entre o seu dispositivo e os demais equipamentos que se integram à solução.
Respeitadas as exceções legais, todos os dados de caráter pessoal fornecidos e/ou disponibilizados pelo titular não serão repassados a terceiros ou aos demais orgãos/entes da Administração Pública Federal direta/indireta. Toda e qualquer informação de caráter pessoal só poderá ser repassada mediante consentimento do titular, conforme LGPD - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.