Política de Privacidade



Aplicativo Mobile: Sistema Nacional de Emissão da CIPTEA

 

Produto e Serviço

Este aplicativo tem o objetivo de emitir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A CIPTEA facilita a garantia de prioridade de atendimento no acesso a serviços públicos e privados. Ou seja, principalmente, nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Considerações Gerais

Para se manter fiel à Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – que versa sobre o tratamento de dados pessoais e suas políticas de privacidade e trato das informações pessoais, este documento poderá ser alterado a qualquer tempo, seja por motivo de alteração da norma ou por mudar a forma como a solução coleta e trata seus dados pessoais. Logo, recomendamos sua leitura periodicamente.

 

Coleta de informações

Os dados coletados por esta solução são utilizados para viabilizar uma identificação única e segura dos usuários que necessitam acessar o aplicativo por meio login único de acesso do Sistema de Gestão de Acesso – SIGAC. Relação de informações coletadas:

  • Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
  • Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
  • Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

    • O Aplicativo CIPTEA colhe as informação do item anterior e gera uma Código de Barras de 2 Dimensões - QR Code, para identificar de forma exclusiva a pessoa com TEA.

     

    Armazenamento

    Todos os dados coletados são armazenados em bancos de dados mantidos em centros de dados sob a gestão da Administração Pública Federal. As informações trafegam de modo criptografado entre o seu dispositivo e os demais equipamentos que se integram à solução.

     

    Compartilhamento de informações com Terceiros

    Respeitadas as exceções legais, todos os dados de caráter pessoal fornecidos e/ou disponibilizados pelo titular não serão repassados a terceiros ou aos demais orgãos/entes da Administração Pública Federal direta/indireta. Toda e qualquer informação de caráter pessoal só poderá ser repassada mediante consentimento do titular, conforme LGPD - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.